Eduardo Leite publica Decreto e gera questionamentos sobre reajuste

Foi publicado pelo Governador Eduardo Leite o Decreto Nº 57.432, de 16 de Janeiro de 2024, que dispõe sobre a racionalização das despesas de pessoal do Poder Executivo Estadual.

Destacamos o Art. 2º do Decreto:
"Art. 2º É vedado aos Secretários de Estado e aos dirigentes dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta e indireta editar norma ou praticar ato que eleve as despesas, sem prévia autorização do GAE, relativamente a gastos com pessoal, incluindo-se a concessão de vantagem, de aumento, de reajuste ou de adequação de remuneração a qualquer título, reestruturação e revisão de planos de cargos, de carreiras e de salários, tendo em vista apuração dos limites de despesa de pessoal da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Complementar Federal n° 159/2017 e do disposto na Lei Complementar nº 15.756/2021."

Cria-se mais uma barreira significativa para uma demanda legítima dos Militares Estaduais, que a ANOS buscam reajuste de seus salários.

Essa restrição não apenas frustra as expectativas da nossa classe profissional, mas também ressalta a FALTA DE RECONHECIMENTO DO GOVERNO ao papel crucial que desempenhamos na segurança pública.

A dificuldade em obter reajustes, especialmente para aqueles que arriscam suas vidas diariamente, levanta questionamentos sobre a priorização de recursos e a (DES)valorização efetiva dos servidores que tanto lutam pela defesa e proteção do povo Gaúcho.

Confira o Decreto na íntegra:
https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=946519